REsp
Recurso Especial
Processo nº 32956
ID do Registro
#69779d7e21d50
199300065211
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ADHEMAR MACIEL
1997-03-10
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1994-12-06
Não categorizado
Ementa
RESP - ADMINISTRATIVO - FERIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -
O EXERCICIO DO DIREITO DE FERIAS, POR EFEITO DE LIMINAR, EM
MANDADO DE SEGURANÇA, EMBORA DENEGADO, A FINAL, NÃO PODE SER
CONSIDERADO ILEGAL, ISTO E, FALTA INJUSTIFICADA.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
RELATOR E ANSELMO SANTIAGO.