REsp
Recurso Especial
Processo nº 60839
ID do Registro
#69779d7e1ece1
199500072084
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GARCIA VIEIRA
1995-08-14
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1995-06-01
Não categorizado
Ementa
CINTO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA.
AUTORIDADE COATORA HA DE SER A PESSOA FISICA, INVESTIDA DE PODER DE
DECISÃO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU A AUTORIDADE COATORA; COM RAZÃO O
MM. JUIZ FEDERAL, DR. ALEXANDRE LUNA FREIRE.
RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.