PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO POPULAR - VEDAÇÃO (LEI 8.437/92, ART. 1.) - SUBSTITUTO PROCESSUAL. I - O ART. 1. DA LEI 8.437/90 VEDA LIMINARES EM FAVOR DE QUEM LITIGA COM O ESTADO. A VEDAÇÃO NELE CONTIDA NÃO OPERA NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR. E QUE NESTE PROCESSO, O AUTOR NÃO E ADVERSARIO DO ESTADO, MAS SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL. II - DENEGA-SE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA EM AÇÃO POPULAR, QUANDO INEXISTE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.