ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5459
ID do Registro
#69779d7e1ea4c
199500095742
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MILTON LUIZ PEREIRA
1995-06-19
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1995-05-31
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - SUSPENSÃO
DE EXECUÇÃO PROVISORIA DE AÇÃO POPULAR - CAUÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO.
1. SOMENTE A EXCEPCIONALIDADE EMOLDURADA PELA OBJETIVA
POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFICIL OU INCERTA REPARAÇÃO OU, AINDA,
DIANTE DE DECISÃO ABUSIVA OU TERATOLOGICA, FAVORECIA A VIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
INTERPOSTO.
2. FALTANTES ESSAS ESPECIAIS CIRCUNSTANCIAS, A SEGURANÇA NÃO
MERECE SUCESSO PROCESSUAL.
3. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO