AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SE O ATO LESIVO APONTADO NA AÇÃO POPULAR RESULTA DE OMISSÃO DO PODER PUBLICO, QUE, DEPOIS DE RECONHECER IMUNIDADE TRIBUTARIA A SOCIEDADE DEDICADAS AO ENSINO, TERIA DEIXADO NOS ANOS SEGUINTES DE FISCALIZAR A SUBSISTENCIA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS (V.G., A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS), A PRESCRIÇÃO EVIDENTEMENTE SO PODE FLUIR A CONTAR DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO, PORQUE E A PARTIR DE SUA PUBLICIDADE QUE OS FATOS ADMINISTRADOS PODEM SER CONTROLADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.