ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4763
ID do Registro
#69779d7e1f16c
199400280882
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EDSON VIDIGAL
1995-10-09
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1995-08-16
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. DESPEJO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PROPRIO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO, PORQUE
IMPRESTAVEL A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.