ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 6647
ID do Registro
#69779d7e20a01
199600008531
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JOSÉ DANTAS
1996-09-30
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1996-09-10
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERO INTERESSE.
- ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". COMO TAL SE QUALIFICA A
IMPETRANTE QUE LITIGA DIREITO DE TERCEIRO, A MODO DE MERO
INTERESSE NA CAUSA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.