TRIBUTARIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. 1. A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO ALCANÇA O ICMS EXIGIDO DO MUNICIPIO POR EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. 2. O ESTADO DO PARANA COBRA O ICMS DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TELEFONIA OU DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. NÃO O FAZ DOS MUNICIPIOS. 3. ESSAS ENTIDADES, EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO ESTÃO FAVORECIDAS PELO IMUNIDADE TRIBUTARIA. ESTA SO OCORRE ENTRE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO. 4. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.