CC
Conflito de Competência
Processo nº 17312
ID do Registro
#69779d7e20713
199600292078
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1996-09-02
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1996-08-14
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. INADMISSIBILIDADE.
I - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 33 - STJ).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.