CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPECTATIVA DE DIREITO - DESCABIMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O MANDAMUS DEVE SER IMPETRADO QUANDO O DIREITO LIQUIDO E CERTO FOI VIOLADO OU ESTIVER NA IMINENCIA DE SE-LO. A MERA EXPECTATIVA DE VIOLAÇÃO NÃO PODE SER ELEVADA A CATEGORIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA FINS DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 2. ADEMAIS, PELA VERIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, CONSTATA-SE QUE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E UM DOS SEUS ATRIBUTOS (AO LADO DA IMPERATIVIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE) O QUE RATIFICA OS ARGUMENTOS OFERECIDOS PELA IMPETRADA, POR OCASIÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. 3. O CASO EM TELA ENVOLVE O FECHAMENTO OU NÃO DE DOIS CURSOS SUPERIORES, FUNCIONANDO HA MAIS DE UM ANO. NESTE DIAPASÃO, CONSTATO QUE A IMPETRANTE, SOCIEDADE PRIVADA DE ENSINO, NÃO DEMONSTROU A EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER TUTELADO, MAS SIM QUE MANTEM MONOPOLIO DE ENSINO. 4. SEGURANÇA DENEGADA.

POR MAIORIA DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER (RELATOR) E ANTONIO DE PADUA RIBEIRO.