PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INCERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE EMBASAM A IMPETRAÇÃO. PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O MANDADO DE SEGURANÇA, MESMO QUANDO VISAVA A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO, INTERPOSTO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 9139/95, RECLAMAVA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DOS FATOS INCONTROVERSOS, UMA VEZ QUE NO SEU PROCESSAMENTO NÃO CABE A DILAÇÃO PROBATORIA. II - O MANDADO DE SEGURANÇA, ENTÃO IMPETRADO COM VISTAS A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO, DEPENDIA, PARA SUA CONCESSÃO, DA DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CUMULATIVAMENTE, EM DECORRENCIA DE SUA NATUREZA CAUTELAR. A AUSENCIA DE UM DESSES PRESSUPOSTOS IMPEDIA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.