PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRE. AUTORIDADE COATORA. 1. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DEFINE-SE PELA CATEGORIA, QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E PELA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO. 2. O ATO FERRETADO, NO CASO, EDITADO PELO PRESIDENTE DA CORTE, REFERE-SE A ADMINISTRAÇÃO TRE/DF, COM EFEITOS NA RELAÇÃO FUNCIONAL INTERNA. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO TRE/DF, SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, "CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRE/DF", SUSCITADO.