PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE NÃO DECLINA OS NOMES DOS REUS - REFERENCIA AOS CARGOS - ATOS INEXISTENTES - AGRESSÃO DE LEI EM TESE - SUBSTITUIÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PESSOAS QUE NÃO PRATICARAM OS ATOS IMPUGNADOS - ILEGITIMIDADE - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, AS "AUTORIDADES QUE CONTRIBUIRAM PARA ATO IMPUGNADO INTEGRAM O PROCESSO, COMO PESSOAS FISICAS. POR ISTO, CARECE DE EFICACIA INTIMATORIA, A PUBLICAÇÃO QUE NÃO DECLINA SEUS RESPECTIVOS NOMES, LIMITANDO-SE EM CHAMAR TAIS PESSOAS, PELO CARGO QUE EXERCEM OU EXERCIAM. 2. A AÇÃO POPULAR PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE UM ATO ADMINISTRATIVO. NÃO BASTA A PERSPECTIVA DE VIR A OCORRER TAL ATO, MESMO FRENTE A LEI DETERMINANDO SUA PRATICA. 3. NÃO E POSSIVEL EXERCER AÇÃO POPULAR, PARA AGREDIR DETERMINADA LEI, AO FUNDAMENTO DE QUE ELA TEM POTENCIAL PARA GERAR ATOS ILEGAIS. SEMELHANTE DESAFIO EQUIVALE A DECLARAR-SE A IMPRESTABILIDADE, EM TESE, DO DIPLOMA LEGAL. TANTO IMPORTA EM FAZER DA AÇÃO POPULAR UM SUCEDANEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 4. E MANIFESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOAS QUE - MESMO EM SENDO COMPETENTES - NÃO PRATICARAM, AUTORIZARAM, APROVARAM E NEM RATIFICARAM QUALQUER ATO SEMELHANTE AQUELES IMPUGNADOS NA AÇÃO POPULAR. 5. NÃO ADIMPLIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.