REsp
Recurso Especial
Processo nº 26634
ID do Registro
#69779d7e216ac
199200216439
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1996-12-02
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1996-09-16
Não categorizado
Ementa
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO.
1. CONSISTINDO A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IPTU NA ALTERAÇÃO
DA SUA BASE DE CALCULO, SEM PREVISÃO LEGAL, E NÃO NA AFERIÇÃO
DO SEU VALOR, QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATORIA, O MANDADO DE
SEGURANÇA DEVE SER APRECIADO NO SEU MERITO.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O
INDEFERIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.