CC
Conflito de Competência
Processo nº 17058
ID do Registro
#69779d7e20e47
199600247579
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MILTON LUIZ PEREIRA
1996-10-29
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1996-10-09
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUIZ DO
TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR (LEI NUM. 4.717/1965).
1. AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES DIFERENTES, A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRISIONADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA
E A AÇÃO POPULAR VOLTADA CONTRA ESPECIFICO ATO
ADMINISTRATIVO ACOIMADO DE LESIVO, DIVISADOS O OBJETO,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCONFUNDIVEIS, DESARVORA-SE A
POSSIBILIDADE DA REUNIÃO PARA JULGAMENTO "SIMULTANEUS
PROCESSUS".
2. INICIADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELOS JUIZES COMPETENTES,
DE FORMA INDEPENDENTES, AUTONOMA E HARMONICA, DEVEM PROSSEGUIR
NAS SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SER NEGADA
A PRESTAÇÃO PEDIDA, NÃO SE CONFIGURANDO O CONFLITO POSITIVO
DE COMPETENCIA.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.