CC

Conflito de Competência

Processo nº 17058
ID do Registro #69779d7e20e47
199600247579
-
MILTON LUIZ PEREIRA
1996-10-29
-
1996-10-09
Não categorizado

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR (LEI NUM. 4.717/1965). 1. AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES DIFERENTES, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRISIONADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA E A AÇÃO POPULAR VOLTADA CONTRA ESPECIFICO ATO ADMINISTRATIVO ACOIMADO DE LESIVO, DIVISADOS O OBJETO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCONFUNDIVEIS, DESARVORA-SE A POSSIBILIDADE DA REUNIÃO PARA JULGAMENTO "SIMULTANEUS PROCESSUS". 2. INICIADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELOS JUIZES COMPETENTES, DE FORMA INDEPENDENTES, AUTONOMA E HARMONICA, DEVEM PROSSEGUIR NAS SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SER NEGADA A PRESTAÇÃO PEDIDA, NÃO SE CONFIGURANDO O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. 3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
Voltar para Lista