CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. PREVENÇÃO. A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVINE A JURISDIÇÃO PARA TODAS AS AÇÕES POSTERIORMENTE INTENTADAS CONTRA AS MESMAS PARTES E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS (LEI NUM. 4.717/1965, ART. 5., PARAGRAFO 3.); A "CONTRARIO SENSU", SENDO DIFERENTES OS FUNDAMENTOS DA DEMANDA, AS AÇÕES POPULARES PROPOSTAS EM OUTRAS CIDADES SERÃO PROCESSADAS NO DOMICILIO DOS RESPECTIVOS AUTORES, SEM QUE OS PROCESSOS SEJAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO. CONFLITO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA DE CURITIBA.

POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA, SEGUNDO SUSCITADO. VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DELGADO.