PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO POPULAR, NA SUA MODALIDADE TIPICA, SUPÕE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO, JA PRATICADO, QUE EXIJA ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE (LEI 4717/1965, ART. 1, CAPUT), E PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART. 21); NÃO SE APLICA ESSE PRAZO, QUANDO A AÇÃO POPULAR E AJUIZADA PARA ATACAR OMISSÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO NA DEFESA DE SEU PATRIMONIO, A MINGUA DE ATO FORMAL E OSTENSIVO DO COMPROMETIMENTO DESTE. HIPOTESE EM QUE, ADEMAIS, ENTRE A DATA NA QUAL A OMISSÃO FICOU CARACTERIZADA E AQUELA EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA, NÃO DECORRERAM CINCO ANOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.