ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO. O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SEU AUTOR, ENTENDENDO-SE ESTE COMO O ISENTO DE OBSCURIDADE, CONCLUDENTE E INCONCUSSO, E DERIVADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE LEI. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA EXIGE QUE O IMPETRANTE (ALEM DA PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA) INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL O BENEFICIO QUE, ESPECIFICAMENTE, LHE TRARA O DEFERIMENTO DO "MANDAMUS", PORQUANTO, COM ELE NÃO SE OBJETIVA, UNILATERALMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE (OU INEFICACIA) DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS, SE POSTULA UMA ORDEM QUE PRESERVE E GARANTA O DIREITO DO IMPETRANTE. A ANULAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO QUE SE PRETENDE ILEGAL, SEM O CONFERIMENTO, AO SEU AUTOR, DE BENEFICIO PATRIMONIAL, IMPORTARIA EM CONVOLAÇÃO DA SEGURANÇA EM AÇÃO POPULAR. O DIREITO SUBJETIVO PARA MERECER A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA NÃO PODE SE ESTRIBAR EM MERAS PRESUNÇÕES SOBRE O ADVENTO DE CONSEQUENCIAS FUTURAS DECORRENTES DO ATO IMPUGNADO, EIS QUE, A APURAÇÃO DESSAS CIRCUNSTANCIAS DEMANDARIA A DILAÇÃO PROBATORIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO INDISCREPANTE.

POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.