CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ATRAI AQUELA PROPOSTA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA JULGAMENTO SIMULTANEO, AINDA QUE SEJAM CONEXAS EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR; SÃO AÇÕES SUJEITAS A JURISDIÇÕES DIFERENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 10A. VARA DE PERNAMBUCO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SUSCITANTE.