MS
Mandado de Segurança
Processo nº 3878
ID do Registro
#69779d7e260b4
199500083124
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1997-12-19
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1996-09-11
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE
CLAUSULA DE ACORDO COLETIVO E MATERIA TRABALHISTA QUE REFOGE A
COMPETENCIA DO STJ.
2. SEGURANÇA DENEGADA.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS PEÇANHA MARTINS (RELATOR) E JOSE DELGADO.