REsp
Recurso Especial
Processo nº 61244
ID do Registro
#69779d7e22324
199500082527
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1997-04-14
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1997-03-18
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 267, PAR. 4.,
DO CPC.
I - A DESISTENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, APOS AS INFORMAÇÕES,
INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO SE APLICANDO
AO CASO O ART. 267, PAR. 4., DO CPC. PRECEDENTES.
II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.