MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTIGO 267, VI. CONVENIO 60/91. SUMULAS 71/STJ E 266/STF. 1. FALTANTE INDICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEM ATOS E FATOS OBJETIVOS, SENDO INSUFICIENTES AS SUPOSIÇÕES, O RECEIO OU TEMOR DE FUTURA CONDUTA FISCAL EXORBITANTE, NÃO SE CONSUBSTANCIA O INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PEDIR A SEGURANÇA PREVENTIVA. 2. EM QUE PESE A VERIFICAÇÃO SUMARIADA, GANHANDO ALTISSONANCIA QUE O WRIT VOLTOU-SE CONTRA O CONVENIO 60/91, ELABORADO POR COLEGIADO INTEGRADO POR SECRETARIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS, EVIDENCIANDO-SE QUE NÃO E DE AUTORIA PESSOAL E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DIRETA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, APRUMA-SE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AFASTANDO A COMPETENCIA DO STJ (ART. 105, I, "B", C.F.). 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.