- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO OBRIGATORIO. ART. 75, VIII, LEI 8.237/91. EXISTENCIA DE COISA JULGADA. - O IMPETRANTE ESTA REPRODUZINDO AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA NESTA MESMA CORTE, NA QUAL A DECISÃO LHE FORA PARCIALMENTE FAVORAVEL, COM EVIDENTE EXISTENCIA DA COISA JULGADA. - DE OUTRA FORMA, CONSIDERANDO-SE AS DATAS ENTRE O TRANSITO EM JULGADO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA E A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE ORA SE ATACA, NÃO HA COMO SE COMPROVAR A ILEGALIDADE DO VALOR ORA COBRADO. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.