CONFLITO DE COMPETENCIA TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR. COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR A RECLAMATORIA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O TRT DA 14A. REGIÃO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA, EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.