MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267, VI. CONVENIO 60/1991. SUMS. 71/STJ E 266/STF. 1. FALTANTE INDICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, SEM ATOS E FATOS OBJETIVOS, SENDO INSUFICIENTES AS SUPOSIÇÕES, O RECEIO OU TEMOR DE FUTURA CONDUTA FISCAL EXORBITANTE, NÃO SE CONSUBSTANCIAM O INTERESSE E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PEDIR A SEGURANÇA PREVENTIVA. 2. A AUSENCIA DE FATO CONCRETO, NO CASO, LEVA A AFIRMAÇÃO DE INSURGIMENTO, EM TESE, CONTRA EXIGENCIA FISCAL CONVENIAL. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.