COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. TRT E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO POPULAR, VISANDO A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO IRREGULARES). CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRT DA 14A. REGIÃO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO-SE A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, VENCIDO EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, DECLARAR COMPETENTE O TRT DA 14A. REGIÃO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, E, RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.