ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 8517
ID do Registro
#69779d7e262d3
199700302997
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1998-02-16
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1997-10-21
Não categorizado
Ementa
RMS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - EDITAL - O EDITAL, LEI DO
CONCURSO, REGE O CERTAME, UMA VEZ NÃO AFRONTADA A LEGISLAÇÃO.
EVENTUAL TRATAMENTO ILEGAL PARA UM CANDIDATO NÃO GERA DIREITO A
OUTREM PARA OBTER A MESMA SOLUÇÃO JURIDICA. PODERA SER AFRONTADA,
ATRAVES DA AÇÃO POPULAR.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.