REsp
Recurso Especial
Processo nº 119239
ID do Registro
#69779d7e276d8
199700099725
-
ADHEMAR MACIEL
1998-04-06
-
1997-11-17
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATERIA
TRIBUTARIA. A LEI INSTITUIDORA DE TRIBUTO QUE O CONTRIBUINTE
CONSIDERE INEXIGIVEL CONSTITUI "AMEAÇA" SUFICIENTE PARA A
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NA MEDIDA EM QUE
DEVE SER "OBRIGATORIAMENTE" APLICADA PELA AUTORIDADE FAZENDARIA
(CTN, ART. 142, PAR. UNICO). RECURSO ESPECIAL DECLARADO PREJUDICADO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DECLARA-LO PREJUDICADO,
EXTINGUINDO O PROCESSO. VENCIDO O SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL QUE
DELE NÃO CONHECIA.