PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. - Suspensão. Conforme jurisprudência da Corte Especial, desde que deferida por decisão singular nos tribunais locais, a concessão da segurança se sujeita a agravo para o próprio Tribunal, sem ofensa alguma à competência do STJ tratada nos termos do art. 4º da Lei 4.348/64.

Por maioria, não conhecer da reclamação. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, WILLIAM PATTERSON E SÁLVIO DE FIGUEIREDO.