REsp
Recurso Especial
Processo nº 111527
ID do Registro
#69779d7e2781d
199600672407
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GARCIA VIEIRA
1998-04-20
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1998-02-17
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - ILEGALIDADE.
PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, NÃO BASTA SER O ATO
ILEGAL, DEVE SER ELE LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO.
RECURSOS IMPROVIDOS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.