ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 8006
ID do Registro
#69779d7e282a2
199600778604
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GARCIA VIEIRA
1998-08-03
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1998-05-11
Não categorizado
Ementa
EMANCIPAÇÃO DE MUNICIPIO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL.
A LEGISLAÇÃO APLICAVEL E A VIGENTE NO DIA EM QUE O PEDIDO DE
EMANCIPAÇÃO DO MUNICIPIO E PROTOCOLADO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
NÃO SE PODE EXIGIR REQUISITOS CONTIDOS EM LEI POSTERIOR.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.