REsp
Recurso Especial
Processo nº 78926
ID do Registro
#69779d7e26d8f
199500573350
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GARCIA VIEIRA
1998-03-09
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1997-12-15
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR - VISTA AS PARTES - NULIDADE - AUSENCIA DE PREJUIZO -
CERCEAMENTO DE DEFESA.
A FALTA DE CONCESSÃO DE VISTA AS PARTES NÃO ACARRETA NULIDADE,
NÃO TRAZENDO PREJUIZO AOS LITIGANTES. QUESTÃO SOBRE CERCEAMENTO
DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS E MATERIA
CONSTITUCIONAL, NÃO PODENDO SER REVISTA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.