CC
Conflito de Competência
Processo nº 16779
ID do Registro
#69779d7e267ee
199600182698
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RUY ROSADO DE AGUIAR
1998-03-02
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1997-11-26
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR.
COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR A
RECLAMATORIA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO
- RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO
POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A
PRIMEIRA.