REsp
Recurso Especial
Processo nº 158536
ID do Registro
#69779d7e27ced
199700900908
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GARCIA VIEIRA
1998-06-08
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1998-04-17
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO -
MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - LITISPENDENCIA - INOCORRENCIA.
TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PUBLICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERARIO MUNICIPAL.
NÃO HA LITISPENDENCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO POPULAR,
PORQUE DIVERSOS OS PEDIDOS.
TRATANDO-SE DE PREJUIZO AOS COFRES PUBLICOS, AS IMPORTANCIAS PAGAS
PELOS REUS DEVEM SER RECOLHIDAS A ELES.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O SR. MINISTRO
DEMOCRITO REINALDO.