AGRAVO-RENUNCIA - JULGAMENTO - PEDIDO - AÇÃO POPULAR - PESSOA JURIDICA - CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO - LICITAÇÃO - REEXAME DE PROVA. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE PARA SEU JULGAMENTO, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO. PODE A PESSOA JURIDICA, RE NA AÇÃO POPULAR, PLEITEAR PELA PROCEDENCIA DA MESMA. A TRANSFERENCIA DE PARTE DA CONCESSÃO DA VASP DEPENDIA DE LICITAÇÃO, O QUE INOCORREU. QUESTÕES DE PROVA NÃO PODEM SER REVISTAS NA VIA ESPECIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.