REsp
Recurso Especial
Processo nº 87798
ID do Registro
#69779d7e27bc5
199600085030
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1998-05-04
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1998-02-10
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO - LEI
QUE ALTERA CRITERIO DE INCIDENCIA TRIBUTARIA - PRESUNÇÃO DE QUE O
AGENTE ARRECADADOR A EXECUTARA.
EDITADA UMA LEI MUDANDO CRITERIOS DE INCIDENCIA DE TRIBUTO OU
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E DE SE PRESUMIR QUE OS AGENTES ARRECADADORES
IRÃO EXECUTA-LOS. EM TAL HIPOTESE, CABE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO CONTRA O AGENTE ARRECADADOR.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E DEMOCRITO
REINALDO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.