PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR. DISCUSSÃO RELATIVA AOS MESMOS CONTRATOS DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR A RECLAMATORIA E DO JUIZO DE DIREITO PARA A AÇÃO POPULAR.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA, EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO.