CC
Conflito de Competência
Processo nº 19776
ID do Registro
#69779d7e261ab
199700349780
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ARI PARGENDLER
1998-02-02
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1997-12-10
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. FIXAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES. A AÇÃO
QUE VISA REDUZIR O NUMERO DE VEREADORES FIXADO EM LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL, E
NÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MAIRINQUE, SP.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MAIRINQUE - SÃO ROQUE - SP,
SUSCITADO.