AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DE CARGOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL E LESIVO. 1. É nula a contratação de pessoal diante da ilegalidade da criação dos próprios cargos investidos, pois esta requer lei em sentido formal, e os cargos foram criados por ato interno da administração, não ensejando nascimento de relação jurídica com o ente público. Presentes os pressupostos de lesividade e de ilegalidade do ato, a ação popular torna-se instrumento adequado de defesa do patrimônio público. 2. Recurso conhecido pela divergência jurisprudencial e provido.

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.