PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPEDIMENTO. ESTATUTO DA OAB. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Comprovado o impedimento legal do autor popular para postular, em causa própria, contra União, é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 2. Dada a oportunidade de regularização da capacidade postulatória ainda antes sentenciado o feito, sem qualquer manifestação posterior da parte interessada, inocorre a alegada violação ao CPC, art. 13. 3. Recurso não conhecido.

Por unanimidade, não conhecer do recurso.