AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. PRETENSÃO EXEQÜENDA ULTRA PETITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O objetivo do mandamus é devolver integralmente ao impetrante o status subtraído pela arbitrariedade, na forma em que delineado no pedido. II - Concedida a ordem para assegurar a inscrição definitiva do candidato, habilitando-o a permanecer no certame e realizar a prova oral, esgotou-se aí a prestação jurisdicional requerida. III - A pretensão de receber vencimentos e vantagens anteriores à nomeação e posse no cargo exorbitam dos limites objetivos da segurança concedida. IV - Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Vicente Leal e Felix Fischer não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.