I - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA FORMAL DO ATO IMPUGNADO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. - Não é lícito denegar-se o Mandado de Segurança por falta de prova do ato, se a autoridade coatora confirma que efetivamente o praticou. II - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCONHECIMENTO. - Acórdão construído sobre fundamentos constitucionais não se expõe a Mandado de Segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Ministro Relator para acórdão os Srs. Ministros José Delgado e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado na ausência justificada do Sr. Ministro Milton Luiz Pereira, quando do início do julgamento.