Ação Civil Pública. Mensalidade Escolar. Reajustamento. Reconhecimento de legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto caracterizado o interesse coletivo definido no art. 81, II, do CDC. Precedentes. Embargos recebidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer e receber os embargos de divergência. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.