PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL - NULIDADE. A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras do Tesouro Estadual é do Juiz Estadual. Agravo improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado (voto-vista), Eliana Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.