TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IDADE SUPERIOR A 65 ANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE COATORA - SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem Ministro de Estado e nem Secretário da Fazenda, que apenas expedem, instruções a arrecadação de tributos. A retenção na fonte da exação decorre de ato do Superintendente Estadual o qual, em decorrência, deve ser tido como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Reconhecida a legitimidade do Superintendente do INSS, o mérito deverá ser enfrentado em primeiro grau. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.