PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 4.717/65, ART. 4º. - A ausência de manifestação do Ministério Público, como "custos legis", acarreta nulidade absoluta e insanável do acórdão proferido no segundo grau de jurisdição. - Impõe-se a manifestação do Ministério Público Federal, após prévia intimação, para que novo julgamento seja realizado no Tribunal "a quo'. - Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, e, por maioria, vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon, lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.