PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA. 1. Gratificação incorporada aos proventos, absorvida por força de lei, não configura redução destes ou exclusão daquela, porquanto ocorreu posterior majoração de vencimentos e de proventos. 2. Carência de direito adquirido. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.