PROCESSO CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? PROVENTOS DE
INATIVIDADE ? SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? DECRETO DE APOSENTAÇÃO -
ATO CONCRETO ? FLUÊNCIA DO PR…
Ação Popular. Pedido de suspensão de liminar deferida. Arts. 1º, §
3º, 2º e 4º da Lei 8.437/92. Falta de prequestionamento.
1. Sem o prequestionamento das dispo…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONEXÃO ? JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS ?
INEXISTÊNCIA ? LFTSC ? VALIDADE.
Ocorrendo conexão, o juiz poderá ordenar a reunião de ações
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIAS 77 E 93/2000. PAGAMENTOS DE DECISÕES
JUDICIAIS (26,05%). SUSP…
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado do Am…
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/80.LEI ESTADUAL 53/90.
1. Não há promoção de militar, por oc…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ? CND. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL JULGADA…
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA -
LIMINAR CONCEDIDA EM OUTR…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
ESTADUAL. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS
INCORPORADAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA…
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA - APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EFEITOS - AÇÃO ORDINÁ…
RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO, CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. SIMULTÂNEAS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURAN…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MANDAMUS CONTRA ATO
JUDICIAL SUJEITO A RECURSO OU CORREIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
267/STF.
A jurisprudê…
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
9.783/99.
1. No Mandado de Segurança a co…
MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - CANCELAMENTO DE CADASTRO -
ATO PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DO INCRA E NÃO POR MINISTRO DE ESTADO
NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVID…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO.
1. A ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, p…
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE - ADVOGADO - DESTRUIÇÃO DE AUTOS -
MANDADO DE SEGURANÇA - LEI TEM TESE.
Existindo ato de execução, é cabível a impetração…