RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO, CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SIMULTÂNEAS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR, NESTE, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB AGRAVO REGIMENTAL, NA ORIGEM. Reclamação que não se conhece, eis que contra o ato do relator no mandado de segurança interpôs-se agravo regimental previsto, e mais, não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, nem descumprimento de sua decisão. Reclamação não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER e FELIX FISCHER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.