Ação Popular. Pedido de suspensão de liminar deferida. Arts. 1º, § 3º, 2º e 4º da Lei 8.437/92. Falta de prequestionamento. 1. Sem o prequestionamento das disposições legais soerguidas como afrontadas, são aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Senhor Ministro Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.